Questões de Concurso Público DAEM 2019 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 6 questões
Q1146345
Direito Administrativo
Entre os veículos introdutores de normas abstratas
tem-se o “ato normativo expedido por colegiado com
competência deliberativa estabelecida em ato legal ou
infralegal. A depender das atribuições definidas no ato
de constituição do colegiado, o alcance desse tipo pode
se estender a atores externos ao Órgão”. A espécie normativa descrita refere-se a:
Q1146346
Direito Administrativo
Ao regular o processo administrativo, a Lei federal
nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:
Q1146347
Direito Administrativo
As contratações públicas seguem, em regra, o princípio
do dever de licitar, previsto no art. 37, XXI, da CF. Porém,
a própria Constituição prevê a possibilidade de lei estabelecer exceções às regras gerais. Assim, é correto afirmar
que:
Q1146348
Direito Administrativo
As obras e serviços de engenharia podem ser licitadas
nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Os valores limites das três modalidades foram
atualizados recentemente para
Q1146349
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão
de serviço público, precedida ou não da execução de
obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos
da legislação própria. No julgamento da licitação serão
considerados os seguintes critérios:
Q1146375
Direito Administrativo
Justiniano Justo é um cidadão do Município de Macondo e teve conhecimento durante uma festa da família que o contrato de determinada obra de construção de creche realizado pela Prefeitura foi decorrente de licitação fraudulenta, custando o triplo do que seria correto, o que ocasiona dano ao erário. Inconformado com o ocorrido, Justiniano decide ingressar em juízo para buscar a anulação do contrato e o ressarcimento do prejuízo ao erário.
Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.
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