Questões Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Procurador Jurídico Legislativo

Q992453

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992453 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Q992494

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992494 Legislação Federal

Tendo em conta o Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que:

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são de ação pública condicionada, dependendo de representação da Câmara dos Vereadores.

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são punidos com a cassação do mandato e a inabilitação para o exercício de cargos ou função pública de nomeação, mas não para os eletivos.

A condenação definitiva por crime de responsabilidade acarreta a inabilitação para exercício de cargo ou função pública eletivos, mas não para os de nomeação.

As infrações político-administrativas dos Prefeitos são punidas com pena privativa de liberdade e, consequentemente, implicam cassação do mandato.

Os Vereadores estão sujeitos à cassação do mandato se procederem de modo incompatível com a dignidade da Câmara.

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Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Procurador Jurídico Legislativo

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