Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o seguinte percentual:
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as
disposições do Código Tributário Nacional no que disciplina a interpretação e integração da legislação tributária.
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Resposta:
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