Questões Prefeitura de Sorocaba - SP 2018 para Procurador do Município

Q927812

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927812 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.

É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.

A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.

Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.

Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.

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