Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2018 para Procurador do Município

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Q927873 Direito Tributário
Caso venha a ser aprovada lei municipal estabelecendo a cobrança de taxa sobre fatos geradores ocorridos em até 90 (noventa) dias anteriormente à vigência dessa lei, desde que no mesmo exercício de sua entrada em vigor, tal lei será
Alternativas
Q927875 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar

Alternativas
Respostas
1: E
2: A