A atribuição constitucional de competência tributária compreende_________________ , ressalvadas as
limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito
Federal e dos Municípios, e observado o disposto em Lei.
Assinale a alternativa que completa o texto corretamente.
No que tange à repartição das receitas tributárias, relacionada ao produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios, pertencem aos Municípios:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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