Questões de Concurso Público Prefeitura de Registro - SP 2018 para Advogado

Lei ordinária disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos regionais que executarão os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, se necessário for, desigualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.

Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, além de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas, a União patrocinará a recuperação de terras áridas e financiará os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Nas regiões pobres, desprovidas de recursos naturais, a União patrocinará as atividades voltadas ao cultivo das terras e concederá incentivos fiscais aos Estados membros que financiarem os pequenos e médios empresários locais.

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado ou pensionista beneficiário.

Há incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos do servidor público ativo que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária e optou pela permanência em atividade.

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado, mas não do pensionista beneficiário do servidor.

Não há incidência de contribuição previdenciária do servidor público aposentado, nem do pensionista beneficiário do servidor, mesmo que os proventos do aposentado e a pensão superem o teto previsto para o Regime Geral de Previdência Social.

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público ativo que já completou os requisitos para aposentadoria, mas não de pensionista.