Considere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente,
sendo que a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente
líquida nos casos dos municípios”. Para cumprir esses
limites, o município:
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Considerando que determinado munícipe deseja do
órgão público informações de seu interesse particular,
será considerado correto o exposto na assertiva:
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Em razão de indícios de um agente público estar se
enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende
acusá-lo de improbidade administrativa. Na hipótese:
Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou
serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,
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