Questões de Concurso Público Prefeitura de Pereira Barreto - SP 2018 para Procurador do Município

Assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal. 

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a exação na modalidade de