A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa,
na forma e gradação previstas em lei, importarão a
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Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999
(regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para
fins de processo administrativo,
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Considerando os termos da Lei Federal n° 8.666/1993, a
respeito de execução de obra pública por meio do regime
de “administração contratada”, é correto afirmar que
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo
penal (prova emprestada), pode-se afirmar que
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