Questões de Concurso Público Prefeitura de Barretos - SP 2018 para Advogado

Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais e a inicial for indeferida pelo relator, caberá o recurso de

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essas são palavras da Constituição Federal quando elenca os chamados direitos e deveres individuais e coletivos. Dentro do rol de tais direitos, está a garantia de impetração do mandado de segurança coletivo que vem regulada no âmbito infraconstitucional pela dicção da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina a matéria, determinando que