Questões de Concurso Público Prefeitura de Barretos - SP 2018 para Advogado
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051641
Direito Tributário
Considerando a repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, pertence aos
Municípios
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051642
Direito Tributário
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar
que:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051643
Direito Tributário
Um contribuinte impetra mandado de segurança em face
do Secretário Municipal da Fazenda, alegando ofensa
ao seu direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa, pois não foi notificado
da homologação do lançamento e do ato de inscrição do
débito tributário em dívida ativa. O tributo é sujeito a lançamento por homologação. A alegação do contribuinte:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051644
Direito Tributário
Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que,
por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade
para os cofres municipais no ano de 2016. Ele pretende
reaver da Prefeitura o valor pago a mais em 2016 e possui todos os documentos para comprovar suas alegações.
O pedido administrativo formulado para reaver os valores
pagos em duplicidade foi indeferido. A forma correta do
contribuinte buscar seu direito na via judicial é