Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Investigador de Polícia

Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.

Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.

O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.

Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.

instigação ao suicídio.

lesão corporal de natureza grave.

incêndio qualificado pela morte.

extorsão mediante sequestro.

violação sexual mediante fraude.

o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso.

a permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.

a saída temporária é permitida para visita à família e é concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 5 (cinco) vezes durante o ano.

a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da penitenciária, incorra na prática de falta média.

a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que ele já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.