A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o
processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal,
nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida
lei, assinale a alternativa correta.
A Lei dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/90), embora
não forneça o conceito de crime hediondo, apresenta um
rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos,
entre os quais se pode destacar