Questões FAPESP 2018 para Procurador

Q905201

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905201 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.

Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.

O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.

As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.

É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

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Q905206

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905206 Direito Constitucional

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.

A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

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Questões de Concurso Público FAPESP 2018 para Procurador