Questões Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q2031762

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031762 Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, em relação às normas contidas na Constituição do Estado, denominadas de normas de reprodução obrigatória, da respectiva decisão do Tribunal de Justiça

não cabe recurso.

cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

cabe interposição de recurso interno.

cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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