Questões de Concurso Público Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico

A legitimidade para provocação para edição de súmulas vinculantes pode ser ampliada por lei federal.

Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm competência para editar súmulas vinculantes.

O quorum para edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante é de maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal.

Contra omissão ou ato da administração pública, que violam súmula vinculante, cabe reclamação, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

A aprovação e a revisão de súmula vinculante dependem de provocação dos legitimados constitucionais.