Questões de Concurso Público Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico

O Prefeito, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, delegou ao Secretário da Saúde municipal a competência para celebrar convênios com organizações da sociedade civil, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros municipais para a realização de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O referido decreto é

Ao apreciar, em procedimento de fiscalização, contrato de concessão de uso de parque municipal, o Tribunal de Contas do Estado constatou a ocorrência de vício insanável no procedimento de licitação e determinou, ao Poder Público Municipal, que promovesse a anulação do contrato e da licitação que o antecedeu, no prazo de até trinta dias. Essa determinação da Corte de Contas