Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2018 para Procurador Jurídico

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Q1152049 Direito Tributário
Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertence aos Municípios o percentual de
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Q1152051 Direito Tributário
Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriza o Código Tributário Nacional que a importância do crédito tributário possa ser objeto de ação
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Q1152052 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
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Q1152053 Direito Tributário
É correto afirmar que
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Q1152054 Direito Tributário
No tocante às preferências de que goza o crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos
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Respostas
1: E
2: C
3: B
4: A
5: A