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VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico
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Q992512

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992512 Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 9.394/96, assinale a alternativa correta a respeito da educação especial.

Alternativas

O atendimento educacional será feito por meio da integração do aluno especial nas classes comuns de ensino regular, devendo ser evitados classes, escolas ou serviços específicos em função de condições especiais dos alunos.

Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, acesso preferencial aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

O poder público não poderá instituir cadastro ou lista de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica ou na educação superior, a fim de evitar discriminação dos alunos especiais.

A oferta de educação especial, nos termos da Lei, tem início na educação infantil e se limitará ao atendimento dos alunos ao término do último ano do ensino médio.

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Q992513

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992513 Legislação Federal

Determinado Município celebrou contrato de concessão de serviço público a um particular, instrumento no qual foi fixada a tarifa do serviço, que, por sua vez, ficou subordinada à legislação específica anterior, como também estabelecidos os mecanismos de revisão das tarifas. Posteriormente, houve a alteração de um encargo legal que acabou por impactar o preço do serviço. Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar que

Alternativas

a tarifa do serviço pode ser fixada no contrato, mas ela não pode ficar subordinada à legislação específica anterior.

o contrato não poderia prever mecanismos de revisão de tarifas, já que estas são subordinadas, exclusivamente, à lei.

tanto os mecanismos de revisão tarifária, quanto a subordinação da tarifa à legislação específica anterior, contam com o amparo da Lei.

o contrato deverá ser rescindido e outro deverá ser elaborado com a adaptação aos novos valores decorrentes da alteração do encargo legal.

a despeito da alteração do encargo legal, não poderá haver revisão da tarifa, nem para mais nem para menos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

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Q992522

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992522 Legislação Federal

Ícaro e Jonas são proprietários de um imóvel no centro de um determinado Município. O imóvel está atualmente locado para Karen, que, há alguns meses, sublocou para Laura. Ícaro aceitou uma proposta de emprego no exterior, mas, para que tivesse dinheiro para viajar, decidiu vender sua parte do imóvel.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para cumprir suas obrigações legais, Ícaro deverá notificar judicialmente Karen para que ela manifeste seu interesse no direito de preferência para a compra do imóvel.

O direito de preferência de Karen caducará se ela não manifestar sua aceitação, de forma inequívoca, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que o imóvel está sublocado, e Jonas manifestou não ter interesse em adquirir a parte de Ícaro, o direito de preferência cabe à Laura e, em seguida, a Karen.

Caso Ícaro estivesse vendendo o imóvel por força de decisão judicial, ainda assim seria necessário que Karen exercesse o seu direito de preferência.

Considerando haver um condomínio no imóvel, o direito de preferência deve seguir a seguinte ordem: Laura, Karen e, por fim, Jonas.

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Q992533

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992533 Legislação Federal

Sobre o instituto do inquérito civil, que está entre os instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva, é correto afirmar:

Alternativas

trata-se de medida imprescindível para a propositura de ações judiciais.

os co-legitimados ativos para a ação civil pública podem instaurar o inquérito civil.

o Ministério Público somente agirá por impulso oficial e não a partir de provocação de terceiros que se valem do direito de petição.

as provas obtidas em sede de inquérito civil não são submetidas ao crivo do contraditório em futuro processo judicial.

o ato de arquivamento do inquérito civil sempre deverá ser submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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