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Q992545

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992545 Direito Constitucional

Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:

Alternativas

Medida Provisória poderá dispor sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelos agentes financeiros privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Pode o Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade mesmo que não seja instituição financeira, desde que autorizado pelo governo federal.

O Banco Central, poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de controlar o mercado financeiro interno e externo, reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante decreto do Poder Executivo.

Lei complementar disporá sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

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Q992556

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992556 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O voto é obrigatório para os analfabetos.

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos.

São elegíveis os analfabetos e os conscritos.

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para Senador.

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

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Q992557

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992557 Direito Constitucional

José é Governador do Estado Beta e deseja se candidatar para o cargo de Presidente da República. Para isso, ele

Alternativas

deve ter a idade mínima de 30 (trinta) anos.

deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

não precisa estar filiado a algum partido político.

deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

deverá ter entre 30 (trinta) e 80 (oitenta) anos de idade.

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Respostas

7: E

8: E

9: B

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Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público Câmara de Olímpia - SP 2018 para Procurador Jurídico

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