Questões de Concurso Público Câmara de Indaiatuba -SP 2018 para Controlador Interno

Foram encontradas 7 questões

Q910914 Direito Tributário
É correto afirmar que, em se tratando de fato gerador consubstanciado em situação jurídica sujeita à condição resolutória e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos reputam-se perfeitos e acabados desde o momento
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Q910915 Direito Tributário
Exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, se não houver disposição legal em contrário, o prazo para lançamento por homologação será de 5 (cinco) anos a contar da data
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Q910916 Direito Tributário
A perda do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário denomina-se
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Q910917 Direito Tributário
É causa que extingue o crédito tributário:
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Q910919 Direito Tributário
De acordo com o que dispõe a Lei n° 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Quanto a tal presunção, é correto afirmar que
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Respostas
1: C
2: A
3: B
4: B
5: A