Questões de Concurso Público Câmara de Ilha Solteira - SP 2018 para Advogado

Foram encontradas 60 questões

Q1841350 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e o Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos), se o Prefeito Municipal de Ilha Solteira ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com regulamentos ou normas financeiras pertinentes, ele cometerá 
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Q1841351 Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao realizar uma reforma em sua sede, por meio de empresa de engenharia contratada, ocasionou danos ao imóvel vizinho e se omitiu na busca de qualquer solução. Assim, o proprietário do imóvel danificado demandou judicialmente a Câmara Municipal de Ilha Solteira, em ação de responsabilidade civil, para que seja indenizado pelos prejuízos sofridos. Nesse cenário, e de acordo com a Súmula STJ nº 525, a Câmara Municipal
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Q1841352 Direito Sanitário
Um consórcio público municipal, na área de saúde, deverá obedecer expressamente aos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, dentre os quais:
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Q1841353 Direito Tributário
Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar:
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Q1841354 Direito Tributário
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
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Respostas
16: D
17: E
18: C
19: E
20: C