Questões de Concurso Público Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018 para Procurador Jurídico

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Q917397 Direito Constitucional
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto
Alternativas
Q917398 Direito Constitucional
A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: E