Questões ARSESP 2018 para Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado

Q1052484

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052484 Legislação Federal

A respeito dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 estabelece que

os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.

é vedada à União participar de consórcios públicos.

é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.

os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

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Q1052485

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052485 Legislação Federal

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.

os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

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Questões de Concurso Público ARSESP 2018 para Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado