Questões de Concurso Público TJ-SP 2017 para Escrevente Técnico Judiciário
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Q826546
Direito Administrativo
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer
da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente
ao exercício do cargo público, atividades
de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do
ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na
Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada
Q826547
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Q826548
Direito Administrativo
O procedimento administrativo previsto na Lei Federal
n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,
Q826549
Direito Administrativo
No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério
Público
Q826550
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
As Normas da Corregedoria Geral de Justiça definem a
correição ordinária como sendo a fiscalização
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