Questões TJ-SP 2017 para Escrevente Técnico Judiciário

Q826548

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826548 Direito Administrativo

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.

poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.

poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.

deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

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Q826549

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826549 Direito Administrativo

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.

é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público TJ-SP 2017 para Escrevente Técnico Judiciário

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