Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.

A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.

Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.

Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

Deve-se utilizar nos textos de lei, quando possível, expressão que confira duplo sentido, oportunizando maior discricionariedade ao intérprete.