Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

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Q829826 Legislação Federal
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei n° 12.846/13, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q829840 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C