Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto
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Q860727
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que contém informação correta em
relação à Lei nº 10.097/2000 (introduziu alterações na
Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei nº 12.594/12 (SINASE).