Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto
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Q860722
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No tocante aos direitos fundamentais, nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que