Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto
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Q860728
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal
de Justiça, é correto afirmar que