Questões de Concurso Público CRBio - 1º Região 2017 para Analista - Advogado

são aplicáveis independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento

não podem ser impostas a membros do Conselho Regional de Biologia, porque são eleitos para o exercício de mandato.

não se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subven­ção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

não são cabíveis em caso de omissão culposa, ainda que enseje perda patrimonial nas entidades referidas na lei.

quando implicarem na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos, se efetivarão independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, assegurada a reintegração em caso de improcedência da ação.

estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.

prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.

estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.

confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.

é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.