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VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
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Q862572

Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais , Sistema Majoritário e Sistema Proporcional ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862572 Direito Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 prevê, em relação aos sistemas eleitorais, que

Alternativas

o sistema majoritário, pelo qual se calcula o quociente eleitoral, que é o número de votos mínimo necessário para que um partido ou coligação eleja um candidato, é adotado para a eleição de Vereadores e Deputados Federais, Distritais e Estaduais.

o sistema proporcional de lista aberta, pelo qual o eleitor vota no candidato ou partido de sua preferência, é adotado para as eleições de Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador da República.

o sistema majoritário, pelo qual está eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos apurados, independentemente da legenda partidária à qual estiver filiado, é adotado para a eleição de Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador da República.

o sistema majoritário de maioria absoluta, pelo qual está eleito o candidato que obtiver mais da metade dos votos válidos, é adotado para as eleições de Senador da República e para Prefeito de cidades com população inferior a duzentos mil habitantes.

o sistema proporcional de lista fechada, pelo qual o eleitor somente pode votar apenas em uma legenda partidária, sendo eleitos os candidatos na ordem de inscrição partidária, foi recentemente introduzido por emenda constitucional para a eleição de Vereadores e Deputados Federais, Distritais e Estaduais.

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Q862573

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862573 Direito Eleitoral

A Lei da Ficha Limpa consiste na Lei Complementar nº 135/10, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 64/90. Ela estabelece, entre outras hipóteses, a inelegibilidade da pessoa que

Alternativas

for condenada à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

for indiciada em inquérito policial, denunciada pelo Ministério Público, pronunciada para julgamento pelo Tribunal do Júri ou condenada em primeiro grau, pelo cometimento de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, bastando a decisão do Tribunal de Contas competente, independentemente de haver demanda judicial em que se pleiteie a suspensão ou anulação da decisão proferida pelo Órgão de Contas.

detentora de cargo na administração pública, for formalmente acusada em processo administrativo, civil ou criminal, de beneficiar a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, não sendo necessário que haja decisão irrecorrível ou transitada em julgado, bastando o ato acusatório.

renunciar ao mandato para atender à desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo ou à assunção de mandato, for demitida do serviço público em decorrência de processo administrativo, for julgada responsável por doações eleitorais tidas como ilegais, por órgão de primeiro grau de jurisdição, sem trânsito em julgado.

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Q862574

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

Alternativas

50% (cinquenta por cento) de sua receita.

55% (cinquenta e cinco por cento) de sua receita.

60% (sessenta por cento) de sua receita.

65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita.

70% (setenta por cento) de sua receita.

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Q862575

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862575 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que

Alternativas

se compõe dos Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes, que atuam juntamente com o Prefeito Municipal na administração da Cidade.

é representada e dirigida pela Mesa, que também pratica os atos de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades.

não possui função administrativa, mesmo quando disciplina a sua organização interna, seu funcionamento e sua estrutura de serviços.

é um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente.

fixa livremente o número de Vereadores, que serão seus membros, dentro da faixa estabelecida constitucionalmente.

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Q862576

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal

Alternativas

que poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.

que manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

com o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.

cuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.

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51: C

52: A

53: E

54: D

55: C

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