Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 14 questões
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177597
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional do sistema tributário
nacional, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177599
Direito Constitucional
Suponha que a República Federativa do Brasil, mediante
ato do Presidente da República, posteriormente ratificado
pelo Congresso Nacional, comprometa-se, por intermédio
de tratado, com Estado estrangeiro, a considerar isentas
do imposto sobre serviços (ISS) as operações decorrentes de investimentos oriundos da contraparte do tratado,
como contraprestação à concessão, por esse Estado, de
preferências tarifárias sobre produtos brasileiros. Diante
dessa situação específica, é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177610
Direito Constitucional
Estado “X” da Federação passa por graves dificuldades
financeiras e encontra-se em estado de absoluta penúria
fiscal, com atrasos nos pagamentos de fornecedores e
servidores públicos, que ultrapassam seis meses. Diante
dessa situação excepcional, o Governador do Estado
propôs à Assembleia Legislativa a aprovação de lei autorizativa à contratação de operação de crédito com instituições financeiras públicas, federais ou estaduais, com
o objetivo de por em dia os salários atrasados e autorizando conceder ações de empresa estadual concessionária de serviços públicos de saneamento em garantia
do empréstimo. A respeito dessa situação hipotética, e
tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177620
Direito Constitucional
No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de
fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35
do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em
todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria
mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por
meio de