Questões de Concurso Público Câmara de Mogi das Cruzes - SP 2017 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões

Q770760 Direito Administrativo
No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.
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Q770761 Direito Constitucional
São meios específicos de controle judicial da Administração: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção. Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
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Q770762 Legislação Federal
Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q770763 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite, para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder os seguintes percentuais:
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Q770764 Direito Administrativo
No que concerne ao contido na Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
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Respostas
26: A
27: E
28: D
29: C
30: E