Questões de Concurso Público Câmara de Mogi das Cruzes - SP 2017 para Procurador Jurídico

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Q770755 Direito Administrativo
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
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Q770756 Direito Administrativo
Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do particular. É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito de
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Q770757 Direito Administrativo
Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma Escola Municipal. Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão, é correto afirmar que:
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Q770758 Direito Constitucional
Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, assinale a alternativa correta.
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Q770759 Legislação Federal
Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que
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Respostas
21: D
22: A
23: B
24: C
25: B