Questões Câmara de Cotia - SP 2017 para Procurador Legislativo

Q833967

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833967 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a respeito dos procedimentos, comum e especial, e instrução criminal, assinale a alternativa correta.

As infrações de menor potencial ofensivo são processáveis pelo procedimento especial.

A inimputabilidade do acusado é causa de rejeição da denúncia.

No procedimento comum ordinário, recebida a denúncia, o Juiz ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. No procedimento comum sumário, contudo, não há previsão de resposta à acusação, após a citação.

O Juiz que presidiu a instrução proferirá a sentença.

Os processos que apuram crimes hediondos terão prioridade de tramitação na primeira e segunda instância, não se aplicando a tramitação prioritária nos Tribunais Superiores.

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Q833968

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833968 Direito Processual Penal

A respeito da absolvição sumária do acusado, é correto afirmar que

é cabível logo após a resposta à acusação, se o Juiz verificar estar extinta a punibilidade do agente.

tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.

é cabível logo após a resposta à acusação, se o Juiz verificar a inépcia da denúncia.

tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar faltar justa causa para a ação penal.

tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar faltar pressuposto para o exercício da ação penal.

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