Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q690014
Direito Tributário
Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança
de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou. O prazo de noventa
dias, contudo, não se aplica quando se tratar de lei que
fixe a base de cálculo do imposto sobre