Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016 para Cuidador Social

De acordo com a Lei no 11.340/06, no artigo 5º (I, II, III), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família e

A Lei Maria da Penha determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, comunicar de imediato a ocorrência ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao Juiz decidir sobre as medidas a serem tomadas. Conforme estabelece a referida lei, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida é uma medida

A promulgação da Lei Maria da Penha é uma conquista da sociedade brasileira que propõe uma nova perspectiva de vida para a mulher em situação de violência. Conforme estabelece o artigo 8º da citada lei, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de