Questões de Concurso Público Prefeitura de Registro - SP 2016 para Advogado

Foram encontradas 80 questões

Q690700 Legislação Federal
Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do município
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Q690701 Direito Administrativo
Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada pelo Prefeito. É correto afirmar que:
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Q690702 Direito Administrativo
Considerando que a licitação prevista na Lei no 8.666/93 é um procedimento administrativo, anterior ao próprio contrato, que permite que várias pessoas ofertem suas propostas, e, consequentemente, permite à Administração escolher a mais vantajosa, no que concerne à formalização deste procedimento, é correto afirmar que
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Q690703 Direito Administrativo
Nos fundos do terreno de uma determinada Escola Municipal de Registro existe uma casa para residência do zelador (vigia), que a utiliza sem qualquer ônus para o Município e que, atualmente, está reivindicando a posse do referido bem. Ao advogado da Câmara é solicitado elaborar um Parecer sobre o uso do referido bem público pelo zelador. É correto afirmar que
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Q690704 Direito Administrativo
No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que
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Respostas
21: C
22: D
23: E
24: A
25: E