Questões Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q759873

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.

poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.

não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.

poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.

não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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Q759874

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759874 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano

somente poderá ser alterada, uma vez a cada exercício, por meio de proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou mediante proposta do Prefeito.

não pode ser alterada nos dois primeiros anos de sua vigência e, nos anos seguintes, poderá ser alterada, no máximo, uma vez a cada exercício mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou do Prefeito.

pode ser alterada livremente mediante proposta de qualquer Vereador ou pelo Prefeito Municipal.

pode ser alterada uma vez a cada exercício por meio de proposta de qualquer Vereador ou mediante proposta do Prefeito Municipal.

somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta do Prefeito.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2016 para Procurador Jurídico

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