Questões de Concurso Público TJ-SP 2015 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q555059
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quando o adolescente for apreendido em flagrante de
ato infracional, será encaminhado