Questões TJ-SP 2015 para Juiz Substituto

Q555076

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555076 Direito Processual Penal

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:

tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.

tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.

possui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.

possui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.

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