Questões de Concurso Público SAEG - SP 2015 para Advogado
Foram encontradas 10 questões
Q580858
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade
administrativa, importando enriquecimento ilícito,
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego
ou atividade nas entidades da Administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e, notadamente:
Q580877
Direito Administrativo
O Decreto-Lei n° 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames
do processo judicial para concretizar essa expropriação.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Q580881
Direito Administrativo
Determina a Lei n° 10.520/02 que os entes federativos,
para as compras e contratações de bens e serviços
comuns, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme
regulamento específico, quando efetuadas pelo
sistema de
Q580883
Direito Administrativo
As modalidades de licitação, conforme estabelecidas
pela Lei n° 8.666/93, são determinadas tendo em vista o
valor estimado da contratação. De acordo com a referida
lei, para compras e serviços, exceto os de engenharia,
cujo valor seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil reais), a modalidade licitatória a ser utilizada
será
Q580884
Direito Administrativo
O contrato administrativo, de acordo com a regência que
lhe é conferida pela Lei n°8.666/93, poderá ser alterado,
com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração,
quando
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