Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2015 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581893
Direito Tributário
Em sede de execução fiscal, a penhora ou arresto de
bens obedecerá à ordem estabelecida pela lei específica que rege o procedimento. Nesse sentido, o juiz
ordenará a remoção do bem penhorado para depósito
judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente,
sempre que essa o requerer. Esse requerimento poderá
ser promovido
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581894
Direito Tributário
De acordo com as disposições legais atinentes à matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de
imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o
limite da satisfação da obrigação. Se o requerido for pessoa
jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre
os bens do seu ativo permanente. Referida indisponibilidade
poderá, ainda, ser estendida aos bens do acionista
controlador e aos dos que, em razão do contrato social
ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir
suas obrigações fiscais, nos casos de lançamento
por homologação, ao tempo
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581895
Direito Tributário
. Segundo disposição do Código Tributário Nacional, a
lei pode autorizar que a autoridade administrativa, por
despacho fundamentado, diante de erro ou ignorância
excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato,
conceda
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581896
Direito Tributário
Suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer
acessório, mediante omissão de informação ou
prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, dentre outras condutas especificadas em lei, constitui
crime contra a ordem tributária. A respeito desse tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581897
Direito Tributário
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar
a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em
dois anos. O prazo de prescrição, contudo, é interrompido
pelo início da ação judicial, recomeçando o seu
curso a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Pública interessada,