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VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2015 para Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura

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Q584721

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo , Lei nº 8.989 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), é correto afirmar que a conduta do servidor que “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”

Alternativas

está prevista como infração funcional de natureza média.

foi revogada do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

é passível de indisponibilidade, após o inquérito administrativo.

está prevista como uma das proibições aos servidores.

está prevista como infração funcional de natureza grave.

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Q584722

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Q584722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo a Prefeitura de São Paulo elaborado novo contrato de gestão com as Organizações Sociais da Saúde e se interessando em expandir a sua utilização para outras áreas (Ex.: cultura, esportes, lazer e recreação), afirma-se corretamente, nos termos da Lei Municipal n° 14.132/2006, com alterações posteriores, e da atual situação das Organizações Sociais do Município de São Paulo, que

Alternativas

a legislação municipal permite apenas firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais da área da saúde e, qualquer ampliação, exigiria uma necessária alteração legislativa.

o contrato de gestão é ato discricionário da Prefeitura de São Paulo, podendo, atendidos os princípios da oportunidade e da conveniência, ser firmado com as Organizações Sociais de qualquer área.

para firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais de outras áreas há necessidade de se promover alteração de Lei Federal que disciplina o assunto, pois a atual legislação somente permite pactuar com a área da saúde.

para firmar contrato de gestão, consideram-se como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas apenas às áreas da saúde e da cultura.

o Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, de cultura e de esportes, lazer e recreação.

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Q584723

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo , Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal ,

Q584723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.

O Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

Não existe qualquer espécie normativa municipal que contemple o assunto, devendo ser aplicada, subsidiariamente, as legislações estaduais e federais.

A Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados, presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

O Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

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Q584732

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Q584732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. De acordo com o Decreto Municipal n° 5.2078, de 2011, do Município de São Paulo,

Alternativas

o sistema SOF passa a ser utilizado para a execução orçamentária, financeira e contábil das Unidades Orçamentárias da Administração Direta, mas não da Indireta e Empresas Dependentes.

o usuário do Sistema SOF será o agente público cadastrado responsável somente pelas consultas de documentos.

a manutenção e operação do ambiente computacional do Sistema SOF, inclusive dos servidores e bancos de dados, será de responsabilidade de empresa a ser contratada por licitação pública.

a manutenção e operação do ambiente computacional do Sistema SOF, inclusive dos servidores e bancos de dados, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

ficou instituído o Plano de Contas Único da Prefeitura do Município de São Paulo, a ser utilizado no Sistema SOF pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Empresas Dependentes.

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Q584735

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Q584735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei Municipal n° 13.278/2002, a competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será

Alternativas

do gestor público nomeado para essa função em cada órgão municipal da Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.

do chefe da repartição pública interessada, seja na Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.

dos Secretários Municipais ou de autoridades de nível equivalente na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, não podendo ser delegada.

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6: B

7: E

8: E

9: E

10: C

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