Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2015 para Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação

Q755244

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação |

Q755244 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade, processar e julgar

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de Justiça.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988.

a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

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Q755245

Q755245 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da tributação e do orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital.

A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de crime de responsabilidade.

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