Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2015 para Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária

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Q518239 Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que:
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Q518240 Direito Tributário
Extingue o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento:
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Q518241 Direito Tributário
A Dívida Ativa do ente público
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Q518242 Direito Tributário
Em relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam com
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Q518253 Direito Tributário
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de São Paulo sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município de São José dos Campos pertence a essa Municipalidade. Suponha-se, por hipótese, que o Município de São José dos Campos não cumpra com medidas, impostas pelo Estado, de economia de água por conta da crise hídrica. Em consequência, o Estado de São Paulo retém os valores arrecadados a título de IPVA e condiciona seu pagamento ao cumprimento das metas de economia de água. A conduta do Estado de São Paulo, nesse caso, pode ser considerada
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Respostas
1: D
2: B
3: E
4: A
5: C