Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Fiscal Tributário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |
Q538757
Direito Tributário
A vedação constitucional que impede aos Entes Tributantes
a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado impõe o princípio da