Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Fiscal Tributário

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Q538757 Direito Tributário
A vedação constitucional que impede aos Entes Tributantes a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado impõe o princípio da
Alternativas
Respostas
1: E