Questões UNICAMP 2014 para Procurador

Q366590

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366590 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento de recurso repetitivo é cabível

A

agravo ao Superior Tribunal de Justiça.

B

recurso especial.

C

agravo interno.

D

embargos infringentes.

E

reclamação constitucional.

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Q366591

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366591 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem possuir eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais, para tanto consideradas, entre outras hipóteses, as sentenças que

A

deixam de aplicar norma declarada constitucional pelo STF em controle concentrado.

B

aplicam norma com um sentido declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso.

C

aplicam dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade.

D

deixam de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável.

E

aplicam preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado.

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Q366592

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366592 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do prazo para a propositura de ação rescisória.

A

Seu termo inicial é a data em que transitar em julgado o respectivo capítulo da sentença que se pretende rescindir.

B

Declarada a deserção ou a intempestividade do recurso contra a decisão rescindenda, o início do prazo retroage ao termo final do prazo recursal.

C

Seu termo inicial coincide com o termo inicial do recurso contra a decisão rescindenda.

D

É interrompido na hipótese de ajuizamento de ação rescisória em Tribunal incompetente.

E

Se vencido em data na qual não há expediente forense, o prazo se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

Q366593

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366593 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tal como prevista pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o juiz pode concedê-la de ofício.

B

pode ser concedida, se caracterizado o abuso do direito de defesa, prescindindo, neste caso, de prova inequívoca e verossimilhança da alegação.

C

não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.

D

não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo juiz.

E

sua concessão depende, em qualquer caso, da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q366594

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366594 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação cautelar de exibição de documento, a recusa injustificada da sua exibição pode ensejar

A

ordem de busca e apreensão do documento, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

B

incidência de multa cominatória fixada pelo juiz.

C

presunção absoluta de veracidade das alegações que o requerente pretendia provar com o documento.

D

arbitramento judicial de indenização, nos próprios autos da medida cautelar.

E

presunção relativa de veracidade das alegações que o requerente pretendia provar com o documento.

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Q366595

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366595 Direito Processual Civil - CPC 1973

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro,

A

poderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, a contar do ato coator.

B

poderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, após notificado judicialmente.

C

poderá impetrar mandado de segurança, como substituto processual do titular do direito originário, se este não o fizer em 30 dias, após notificado por carta registrada.

D

poderá impetrar mandado de segurança diante da inércia do titular do direito originário, independentemente de notificação, mas, se já então pendente o referido mandado de segurança, só poderá neste intervir como assistente.

E

não poderá impetrar mandado de segurança, haja vista inexistir previsão legal de legitimidade extraordinária nessa hipótese.

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Q366596

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366596 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do sequestro de quantia em Execução contra a Fazenda Pública.

A

Pode ser determinado de ofício pelo juiz da execução.

B

Possui a natureza de medida cautelar e depende de requerimento do credor.

C

É possível em caso de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do crédito exequendo.

D

É possível tão logo vencido o prazo de 15 dias para pagamento, contado da intimação pessoal do representante judicial da executada.

E

Não é possível em caso de mera preterição no direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

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Q366597

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366597 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

a quantia limite para as requisições de pequeno valor, tanto dos Estados, quanto da União, é de 60 salários- mínimos vigentes.

B

pode o credor requerer o fracionamento do precatório para que uma parte seja paga mediante requisição de pequeno valor e o restante pelo regime de precatório.

C

é vedada ao credor a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

D

não podem ser abatidos do valor do precatório, a título de compensação, valores devidos pelo credor original à Fazenda Pública.

E

o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Q366598

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366598 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em favor da Fazenda Pública, o prazo conta-se em

A

quádruplo para opor embargos à execução.

B

dobro para ajuizar ação rescisória.

C

quádruplo para responder a recurso de apelação.

D

dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

E

dobro para apresentar recursos em processos de controle concentrado de constitucionalidade.

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Q366599

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366599 Direito Processual Civil - CPC 1973

A reclamação constitucional fundada em violação a enunciado de súmula vinculante:

A

pode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.

B

quando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administrativas.

C

se julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.

D

prescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.

E

poderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.

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Q366600

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366600 Direito do Trabalho

Com relação às férias do empregado, é correto afirmar que

A

após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando houver tido de 10 a 16 faltas.

B

não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.

C

não será considerada falta ao serviço, para o cômputo dos dias de férias a que faz jus, a ausência do empregado por até 2 dias consecutivos, em virtude de casamento.

D

é permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço, com exceção das elencadas no artigo 473 da CLT.

E

durante as férias, o empregado, em nenhuma hipótese, poderá prestar serviços a outro empregador.

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Q366601

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366601 Direito do Trabalho

Analisando as proposições apresentadas, considerando-se a previsão da CLT e o entendimento sumulado do TST com relação à remuneração do empregado, é correto dizer que

A

em caso de dano causado pelo empregado, seja por culpa ou dolo, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada entre as partes
previamente.

B

presume-se o vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão.

C

além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer, habitual ou eventualmente, ao empregado.

D

integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.

E

o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, desde que não servido por transporte público, não integra o salário do empregado, não sendo
considerado salário utilidade.

Q366602

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366602 Direito do Trabalho

A respeito da Terceirização na Administração Pública, assinale a alternativa correta em consonância com a lei e entendimento sumulado do TST.

A

Considerandose que o § único do artigo 442 da CLT prevê expressamente que em qualquer ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo
empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela, é lícita a utilização deste sistema pela Administração Pública como forma de terceirização de serviços.

B

Considerandose que o inciso II da súmula 331 do TST prevê que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é possível concluir que a terceirização neste segmento, obedecidos os parâmetros da Lei n.º 8.666/93, exime aqueles da responsabilidade pelos créditos trabalhistas sonegados aos trabalhadores na vigência do pacto laboral.

C

Há autorização constitucional para a terceirização por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A Lei n.º 8.745/93, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza expressamente a terceirização dos serviços públicos nos parâmetros da Lei n.º 8.666/93.

E

Para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública em caso de terceirização de serviços, necessário que reste comprovada a sua culpa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

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Q366603

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366603 Direito do Trabalho

O exercício de atividade externa exclui o direito do empregado do recebimento de horas extras. Para tanto, são requisitos configuradores:

A

que o empregador anote tal condição na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

B

que além da anotação na CTPS do empregado, o empregador não controle a jornada efetivamente praticada e tal condição seja estabelecida entre as partes no momento da admissão do empregado.

C

que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho e a condição seja anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

D

que não haja controle formal de jornada e a condição seja anotada no registro de empregados e contrato de trabalho firmado na admissão do empregado.

E

que a atividade desempenhada pelo empregado seja totalmente externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho e esta condição seja anotada em sua CTPS.

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Q366604

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366604 Direito do Trabalho

Com relação à jornada de trabalho, considerando-se o disposto na CLT, Constituição Federal e entendimento sumulado pelo TST, está correta a seguinte assertiva:

A

Não será computado como horário extraordinário o excedimento diário até o limite de cinco minutos, seja com relação ao horário de entrada ou saída.

B

Para a validade do banco de horas, necessária a formalização por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o respeito ao prazo máximo de 01 ano para a
compensação das horas, respeitada jornada semanal de 44 horas e o limite diário de 10 horas de trabalho.

C

O acordo individual para compensação de horas é válido, desde que formalizado por escrito.

D

O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento retira o direito à hora noturna reduzida, havendo incompatibilidade entre as disposições celetistas e constitucionais sobre o tema.

E

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, razão pela qual todas as horas que ultrapassarem a jornada semanal contratual deverão ser remuneradas como extras.

Q366605

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366605 Direito do Trabalho

As horas extras praticadas com habitualidade integram a remuneração do empregado para todos os fins. De acordo com este entendimento, é correto dizer que

A

se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas, mas a majoração do valor daquele em razão da integração destas não
repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

B

a remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina pelo maior valor auferido no ano.

C

a habitualidade somente se caracteriza quando houver prestação de serviços em horário extraordinário, em pelo menos seis meses de cada ano trabalhado.

D

as horas extras habitualmente recebidas integram a base de cálculo do adicional de periculosidade.

E

a supressão total, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas totalmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

Q366606

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366606 Direito do Trabalho

Em havendo rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, são verbas devidas pelo empregador ao empregado:

A

férias vencidas mais terço constitucional, saldo salarial e 13.º salário proporcional.

B

férias vencidas e proporcionais mais terço constitucional, saldo salarial e 13.º salário proporcional.

C

férias vencidas mais terço constitucional, férias proporcionais mais terço constitucional para contrato com mais de 6 meses de vigência e saldo salarial.

D

férias vencidas mais terço constitucional, férias proporcionais mais terço constitucional para contrato com mais de 6 meses de vigência, saldo salarial e 13.º salário proporcional.

E

férias vencidas mais terço constitucional e saldo salarial.

Q366607

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366607 Direito do Trabalho

O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho com o empregador se este cometer falta grave.
Quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, pode-se afirmar que

A

se a alegação for de que lhe são exigidos serviços superiores à suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, não há a faculdade de o empregado permanecer trabalhando até decisão final da ação trabalhista.

B

em se tratando de morte do empregador constituído em empresa individual, não há possibilidade do rompimento do vínculo, pois o contrato de trabalho não sofre alteração nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.

C

se constatada a culpa recíproca no pedido de rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indenizações que seriam devidas nesta modalidade, exceto a indenização de 40% sobre o FGTS.

D

se constatada a culpa recíproca no pedido de rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indenizações que seriam devidas nesta modalidade, exceto o
aviso-prévio indenizado.

E

a falta de pagamento de salários configura a hipótese de não cumprimento do empregador das obrigações do contrato e, portanto, autoriza a rescisão indireta do mesmo, exigindo a lei uma mora mínima de três meses.

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Q366608

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366608 Direito do Trabalho

De acordo com entendimento sumulado pelo TST, é correto dizer, sobre a estabilidade no contrato de trabalho, que

A

o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

B

não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de
emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

C

para a concessão da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, é pressuposto imprescindível o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário.

D

ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, somente quando admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

E

não tem direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT o servidor público regido pela CLT, de fundação, instituído por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, de personalidade jurídica de direito privado.

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Q366609

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366609 Direito do Trabalho

Com relação aos princípios que norteiam o direito do trabalho e considerando-se o entendimento doutrinário sobre a matéria, é correto dizer que:

A

o princípio protetivo tem três desdobramentos: o princípio in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da hierarquia da norma.

B

o princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos distintos: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpretação das regras jurídicas.

C

o princípio da indisponibilidade se traduz na inviabilidade de o empregado poder despojar-se de direitos e proteções que lhe são garantidas pela lei ou por contrato, por sua simples manifestação de vontade, não alcançando, porém, a transação destes, pois esta, como ato bilateral, difere-se da renúncia.

D

o princípio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar à estabilidade da qual é detentor na vigência do contrato de trabalho.

E

o princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade de qualquer alteração contratual menos vantajosa, mesmo que decorrente de lei.

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Questões de Concurso Público UNICAMP 2014 para Procurador

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